Estatuto

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA COELBA

REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL

REVISÃO 2017

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objetivos

Artigo 1- A Associação dos Aposentados da Coelba - AAC, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos, com sede e foro na Comarca de Salvador - Bahia, de duração e prazo indeterminados.

Artigo 2- A Associação, daqui em diante simplesmente designada pela sigla AAC, tem como objetivos:

a) promover e manter o convívio social entre seus membros;

b) representar os associados na promoção e defesa dos seus direitos e interesses individuais ou coletivos junto à Fundação Coelba de Previdência Complementar - Faelba, à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, à Previdência Social e outros órgãos ou entidades, apoiando-se no que prescreve a Constituição e a legislação específica;

c) informar e orientar os aposentados atuais e futuros, associados ou não, sobre o que prescreve a legislação pertinente à Previdência Social e à Previdência Complementar, bem como mantê-los informados de como usufruir dos benefícios por elas proporcionados.

 

Parágrafo Único – Para atender a esses objetivos a AAC adotará todos os recursos de caráter social e informativo, em benefício e com a participação dos associados.

 

CAPÍTULO II

Dos Associados

Categorias, Direitos e Deveres

Artigo 3 – A AAC será constituída por número ilimitado de associados, sem qualquer distinção em razão de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo político ou religioso.

Artigo 4 - Poderão ser associados da AAC:

a) os aposentados que tenham tido vínculo empregatício com a Coelba ou a Faelba;

b) os pensionistas beneficiários dos aposentados definidos na alínea anterior.

Artigo 5 - O aposentado ou o pensionista cuja proposta para associação tenha sido aprovada é considerado como Efetivo, categoria única de associados da AAC.

Parágrafo Único - A proposta de associação poderá ser recusada se for comprovado haver algum ato ou fato desabonador da conduta do proponente ou do apresentado.

Artigo 6 - A qualidade de associado é intransmissível e se extinguirá a seu próprio pedido, pelo seu falecimento, exclusão ou extinção da AAC, nas formas previstas neste Estatuto e em Regimento Interno.

Artigo 7 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações que a AAC assumir, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Deliberativo ou Diretoria Executiva.

Artigo 8 - São direitos dos associados em dia com suas obrigações:

a) participar das Assembléias Gerais, votar e ser votado;

b) frequentar a Sede Social e participar dos eventos realizados pela AAC;

c) convocar e promover Assembléia Geral Extraordinária mediante requerimento assinado por um mínimo de 1/5 (20%) dos sócios em pleno gozo de seus direitos;

d) exercer mandato nos órgãos da AAC, sem que isto acarrete vínculo empregatício;

e) formalizar denúncias, solicitar esclarecimentos e recorrer de decisões junto às instâncias administrativas competentes.

Artigo 9 - São deveres dos associados:

a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

b) acatar as decisões da Assembléia Geral, bem como atos administrativos delas advindos;

c) contribuir para a consecução dos objetivos da AAC e zelar pelo seu nome e integridade;

d) desempenhar com zelo, dedicação, dignidade e ética os cargos para os quais tenham sido eleitos ou indicados;

e) ressarcir qualquer dano ou prejuízo que venham a causar à AAC por si, seus dependentes e acompa­nhantes.

Parágrafo Primeiro - O associado fará mensalmente contribuição pecuniária à AAC visando à sua manutenção, nas condições definidas no Regimento Interno;

Parágrafo Segundo - A falta de pagamento da contribuição de que trata o Parágrafo Primeiro poderá resultar em penalidades, previstas no Regimento Interno.

Artigo 10 - O associado que transgredir dispositivos deste Estatuto, do Regimento Interno, das Normas e dos demais atos administrativos da AAC sujeitar-se-á à aplicação das medidas disciplinares previstas, sendo assegurado o seu direito de defesa.

Artigo 11 - Os detentores de cargos eletivos que praticarem atos de improbidade administrativa estarão sujeitos à perda do mandato e até a exclusão do quadro de associados, após a devida apuração de responsabilidades pelos atos e fatos por uma comissão designada pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO III

Do Patrimônio e da Receita

Artigo 12 - O patrimônio da AAC é distinto do patrimônio de seus associados e constituir-se-á de:

a) bens imóveis e móveis, adquiridos através de compra e venda ou de doações;

b) títulos de renda de qualquer natureza;

c) contribuições espontâneas de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, particulares ou públicas;

d) bens outros, de qualquer espécie, doados por associados ou por terceiros.

Parágrafo Primeiro – O patrimônio somente poderá ser destinado ao atendimento das finalidades da AAC;

Parágrafo Segundo - A alienação de bens imóveis depende de autorização da Assembléia Geral, observada a restrição do Artigo 44;

Parágrafo Terceiro – A alienação total do patrimônio da AAC somente poderá ser realizada no caso de sua dissolução ou liquidação nos termos deste Estatuto e na forma da lei, observados os termos do Artigo 44.

Artigo 13 - Constituem receitas da AAC:

a) contribuições dos associados;

b) taxas de qualquer natureza autorizadas pelo Conselho Deliberativo e arrecadações outras eventualmente estabelecidas pela Diretoria;

c) resultados de investimentos de qualquer natureza;

d) repasse de recursos ou doações de outras entidades e de associados.

CAPÍTULO IV

Da Assembléia Geral

Artigo 14 – A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da AAC, é constituída pelos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Artigo 15 – Compete à Assembléia Geral:

I – Ordinária

a)      apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pela Diretoria;

b)      aprovar proposta de programação orçamentária anual da AAC, submetida pela Diretoria;

c)      discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício findo;

d)      referendar o resultado de eleições;

e)      decidir sobre outras matérias de sua competência originária, ou, em grau de recurso, sobre o que lhe for requerido;

f)       resolver os casos omissos neste Estatuto.

II – Extraordinária

a)    dar posse e destituir os membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

b)  decidir sobre reformas do estatuto;

c)   instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno;

d) decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens   patrimoniais, com voto favorável de 2/3 (66%) dos presentes, respeitado o disposto no Artigo 44;

e)  decidir sobre a extinção da AAC, com presença e voto favorável de 2/3 (66%) dos    associados.

Artigo 16 - Reunir-se-á a Assembléia Geral:

I – Ordinária, a cada ano, na segunda quinzena do mês de março, mediante Edital de Convocação do Presidente da AAC.

II – Extraordinária, sempre que se tornar necessário, mediante Edital de Convocação do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal ou ainda requerimento de, no mínimo, 1/5 (20%) dos associados.

Artigo 17 - A convocação das Assembléias Gerais far-se-á com antecedência mínima de oito dias, através de editais afixados nos quadros de avisos da AAC, do seu jornal informativo ou de carta circular ao associado, sem prejuízo de outros meios de divulgação, indicando obrigatoria­mente o local, a data, a hora e a pauta.

Artigo 18 - Realizar-se-á a Assembléia Geral:

I – Ordinária, em primeira convocação, com quorum de 1/2 (50%) dos associados e em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de associados.

II - Extraordinária, em três convocações, com intervalo de trinta minutos entre elas e quorum, respectivamente, de 1/2 (50%), 1/3 (33%) e qualquer número de associados.

Artigo 19 - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da AAC ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, por qualquer dos membros do mesmo Conselho ou, ainda, por qualquer associado indicado por seus pares, na ordem citada.

Artigo 20 - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas mediante a maioria simples dos associados presentes, através de voto aberto ou por qualquer outro tipo de manifestação, ressalvadas as situações para as quais é exigido o voto concorde de 2/3 (66%) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim.

Artigo 21 - Qualquer associado poderá fazer-se representar por outro associado, nas Assembléias Gerais, mediante procuração por instrumento público ou particular.

Parágrafo Primeiro – Um associado poderá representar, a cada assembleia, o máximo três;

Parágrafo Segundo - No caso de extinção da AAC será exigida procuração com firma reconhecida.

Artigo 22 - Não terão direito a voto nas Assembléias Gerais os associados que estiverem em atraso superior a trinta (30) dias com o pagamento de suas contribuições mensais e os que estiverem com seus direitos associativos suspensos.

CAPÍTULO V

Da Estrutura da AAC

Artigo 23 - A AAC compõe-se de uma Assembléia Geral, com características e poderes diferenciados detalhados no Capítulo IV e, estruturalmente, dos três órgãos administrativos especificados a seguir:

a) Conselho Deliberativo

b) Conselho Fiscal

c) Diretoria Executiva

Parágrafo Primeiro- Não poderão fazer parte dos órgãos da administração pessoas que sejam ligadas entre si por laços de parentesco até o terceiro grau;

 

Parágrafo Segundo – O mandato nos órgãos relacionados no caput deste Artigo somente poderá ser exercido por associado Efetivo com no mínimo 1 (um) ano de filiação, em pleno gozo de seus direitos estatutários;

Parágrafo Terceiro - Aos dirigentes e associados serão reembolsadas as despesas efetuadas para realização de serviços da AAC, conforme Regimento Interno;

Parágrafo Quarto – O pagamento de pró-labore aos diretores somente se dará em conformidade com a legislação e condições econômico-financeiras da associação, apresentando resultado superavitário, e terá o seu valor limitado a um salário mínimo, para uma jornada semanal de trinta horas.

SEÇÃO I

Do Conselho Deliberativo

Artigo 24 - Compõe-se de cinco membros efetivos e até cinco membros suplentes, definidos em ordem decrescente do número de votos obtidos em eleição direta, entre e pelo corpo de associados.

Parágrafo Primeiro - O Presidente da AAC é membro permanente do Conselho, sem direito a voto;

Parágrafo Segundo - O mandato dos membros efetivos é de dois anos;

Parágrafo Terceiro – O conselheiro eleito e empossado poderá concorrer a uma reeleição consecutiva;

Parágrafo Quarto – Após dois mandatos consecutivos, o associado não poderá concorrer a membro do Conselho Deliberativo antes de decorridos dois anos do último mandato;

Parágrafo Quinto - Aos membros suplentes que tenham sido empossados de forma definitiva aplica-se o disposto nos Parágrafos Terceiro e Quarto desse Artigo.

Artigo 25 - Compete ao Conselho Deliberativo:

a)   definir as políticas administrativa e externa da AAC;

b)   eleger entre seus membros o seu Presidente e o Secretário;

c)    aprovar normas organizacionais e administrativas, inclusive Quadro de Pessoal e ní­veis salariais, por proposta da Diretoria Executiva;

d)   aprovar proposta de aquisição de bens imóveis para submissão à Assembléia Geral;

e)   aprovar aquisições de bens móveis e inves­timentos financeiros;

f)     aprovar proposta de remanejamento de verbas no Orçamento Anual do Exercício e/ou revisão de valor de qualquer item orçamentário cujo gasto efetivo se apresente superior a 10% do previsto em tal Orçamento;

g)    dar posse aos suplentes eleitos para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, em casos de vacância definitiva, observando a seqüência decrescente de número de votos obtidos na última eleição;

h) designar, entre os seus membros, interventores para substituir interinamente os membros da Diretoria Executiva em caso de vacância total;

i) providenciar para que haja nova eleição no prazo de sessenta (60)dias após a posse de tais interventores;

j) escolher, entre os seus membros, substituto para completar o mandato de diretor, em caso de vacância parcial na Diretoria Executi­va,

k) apreciar recursos interpostos contra a AAC;

l)  apreciar e resolver, em grau de recurso, eventuais reclamações e denúncias dos associados;

m) analisar o Relatório de Atividades, o Balanço Anual e a Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao exercício findo, e elaborar texto recomendatório para deliberação da Assembléia Geral Ordinária, tendo em conta o Parecer do Conselho Fiscal;

n) convocar Assembléia Geral Extraordinária quando necessário;

o) aprovar o Edital de Convocação das Eleições;

p) aprovar o valor da contribuição mensal dos associados, bem como das referências Teto e Piso, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno;

q) aprovar o pagamento de pró-labore a diretor, nos termos do Artigo 23 Parágrafo Quarto;

r) escolher entre os associados da AAC propostos pela Diretoria, os que poderão representar os Diretores através de procuração;

s) deliberar sobre casos omissos neste Estatuto.

Artigo 26 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessões ordinárias bimestrais e, extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou ainda por iniciativa de, no mínimo, 1/20 (5%) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais, especificados os motivos da convocação, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho.

Artigo 27 - As sessões do Conselho Deliberativo serão dirigidas pelo seu Presidente que será substituído por um dos membros indicado pelos seus pares, em suas eventuais ausências ou impedimentos temporários.

Artigo 28 - O Conselho Deliberativo somente poderá decidir mediante quorum de 1/2 (50%) da sua composição, arredondando-se qualquer fração para o inteiro imediatamente superior.

Parágrafo Primeiro- As decisões do Conselho Deliberativo serão sempre tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de minerva;

Parágrafo Segundo – Os membros suplentes poderão assumir temporariamente a posição de efetivos, com direito a voto, no caso de presença de menos de três membros efetivos;

Parágrafo Terceiro – Assumirão temporariamente a posição de efetivos, a cada reunião, os suplentes presentes que, entre eles, obtiveram maior número de votos na eleição.

SEÇÃO II

Do Conselho Fiscal

Artigo 29 - O Conselho Fiscal é órgão autônomo, res­ponsável pelo acompanhamento do desempenho eco­nômico-financeiro e administrativo da AAC.

Parágrafo Primeiro - Compõe-se de três membros efetivos e até três membros suplentes, definidos em ordem decrescente do número de votos obtidos em eleição direta, entre e pelo corpo de associados;

Parágrafo Segundo - O mandato dos membros efetivos é de dois anos;

Parágrafo Terceiro – O conselheiro eleito e empossado poderá concorrer a uma reeleição consecutiva;

Parágrafo Quarto – Após dois mandatos consecutivos, o associado não poderá concorrer a membro do Conselho Fiscal antes de decorridos dois anos do último mandato;

Parágrafo Quinto - Aos membros suplentes que tenham sido empossados de forma definitiva aplica-se o disposto nos Parágrafos Terceiro e Quarto desse Artigo;

Artigo 30 - Pelo menos um dos membros do Conselho Fiscal deve ter conhecimentos técnicos em contabilidade.

Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) eleger entre seus membros o seu Presidente;

b) examinar a escrituração contábil da AAC;

c) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo;

d) requisitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória original das operações econômico-financeiras realizadas pela AAC, tendo assegurado acesso a todos os registros, informatizados ou não;

e) acompanhar o trabalho de eventuais auditorias e fiscalizações externas;

f)  convocar a Assembléia Geral, sempre que um fato relevante justifique.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordi­nariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação do seu Presidente ou qualquer dos membros titulares, ou pelo Conselho Deliberativo, ou pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral;

Parágrafo Segundo - As reuniões só poderão ser realizadas com a presença mínima de dois dos seus membros, efetivos ou suplentes;

Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

Artigo 32 - A Diretoria Executiva da AAC compõe-se de Presidente e Vice-Presidente, associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitos pelo voto direto para um mandato de dois anos.

Parágrafo Primeiro – O Diretor eleito e empossado poderá concorrer a uma reeleição consecutiva;

Parágrafo Segundo – Após dois mandatos consecutivos o associado não poderá concorrer a membro da Diretoria Executiva antes de decorridos dois anos do último mandato;

Artigo 33 - À Diretoria Executiva compete:

a) elaborar e submeter à Assembléia Geral a programação anual de atividades e a proposta orçamentária da Associação;

b) executar a programação anual, orçamentária e de atividades, da Associação;

c) elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

d) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

e) regulamentar as deliberações normativas da Assembléia Geral e elaborar norma para disciplinar o funcionamento interno da Associação;

f) estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar programas e projetos que atendam os objetivos e interesses da AAC;

g) criar e extinguir departamentos, bem como grupos de trabalho, de forma a melhor atender às necessidades da AAC;

h) coordenar e gerir os departamentos e grupos de trabalho criados e subordinados à sua administração podendo para tanto nomear e destituir os seus integrantes e coordenadores;

i) decidir sobre contratação, movimentação e demis­são de empregado, de acordo com o Quadro de Pessoal aprovado pelo Conselho Deliberativo;

j) propor ao Conselho Deliberativo alteração ou reajuste das contribuições dos associados, com a devida justificativa;

k) propor ao Conselho Deliberativo a aprovação de Revisões Orçamentárias, conforme item f do Artigo 25;

l)  decidir sobre aplicações financeiras;

m)submeter ao Conselho Fiscal toda a movimentação dos recursos financeiros e documentação comprobatória, e observar as críticas ou sugestões que dele advenham;

n) deliberar sobre os assuntos relativos à Associação, próprios da boa prática de administração, submetendo ao Conselho Deliberativo os casos omissos nesse Estatuto.

Artigo 34 - Ao Presidente compete:

a) representar a AAC ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo constituir procurado­res;

b) contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Vice-Presidente;

c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

d) propor revisões, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

e) convocar e presidir as Assembléias Gerais e eleições;

f) nomear e destituir associado para desempenhar funções em departamentos ou grupos de trabalho;

g) admitir e demitir os empregados da AAC, obedecida a composição do Quadro de Pessoal aprovado pelo Con­selho Deliberativo;

h) assinar em conjunto com o Vice-Presidente documentos bancários necessários para a movimentação de contas ou investimentos da AAC;

i) submeter ao Conselho Deliberativo lista com nomes de associados da AAC que poderão representar os Diretores através de procuração, para sua escolha;

j) nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da AAC, após a aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 35 - Ao Vice-Presidente compete:

a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

b) assumir o mandato do Presidente até o seu término, em caso de vacância;

c) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

d) gerir o processo de comunicação da AAC;

e) assinar em conjunto com o Presidente ou, na sua ausência com procurador escolhido pelo Conselho Deliberativo, documentos bancários necessários para a movimentação de contas ou investimentos da AAC.

 

SEÇÃO IV

Do Exercício Social e dos Mandatos

Artigo 36 – O exercício social da AAC coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 37 - Os mandatos dos membros eleitos dos ór­gãos estatutários terão início em março, em data que coincidirá com a da sua posse.

Parágrafo Único – Somente se dará a posse da Diretoria após aprovação das contas do exercício anterior.

Artigo 38 - A Diretoria Executiva, ao final do seu mandato, fará prestação de contas do exer­cício findo à Assembléia Geral Ordinária convocada para sua apreciação, após parecer do Conselho Fiscal e Recomendação do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VI

Das eleições

Artigo 39 - As eleições para escolha dos membros dos órgãos estatutários serão realizadas a cada dois anos, regulamentadas pelo Regimento Interno da AAC, convocadas de conformidade com Regulamento e Edital específicos aprovados pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 40 - No caso de eleição frustrada por falta de concorrente ou por ser nula, prorrogar-se-á o prazo de inscrição.

Parágrafo Único – Persistindo a situação de ausência de concorrente, deverá ser submetida à Assembléia Geral a decisão quanto à continuidade da Associação.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 41 - Ficam assegurados os direitos dos associa­dos filiados anteriormente à aprovação deste Estatuto, bem assim preservados os direitos e as obrigações assumidas pela AAC até a data da reforma estatutária.

Parágrafo Único – Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, eleitos no pleito de 13 janeiro de 2015 e empossados em 25 de março de 2015, terão seus mandatos cumpridos sob as regras do Estatuto anterior.

Artigo 42 - É vedado à AAC prestar aval ou qualquer garantia de favor que possa vir-lhe a ser onerosa.

Artigo 43 – Os dirigentes e conselheiros devem pautar suas ações na liberdade de pensamentos, respeitando a pluralidade, não permitindo que haja predominância desta ou daquela tendência.

Artigo 44 - Extinguindo-se a AAC, o seu patrimônio terá o destino que vier a ser deliberado pela Assembléia Geral, observadas as disposições legais pertinentes, à exceção do imóvel localizado no primeiro andar do Ed. D. João VI, situado à Rua da Bélgica no10, Comércio, adquirido por conta da alienação do patrimônio correspondente ao 3º andar do Ed. Roosevelt, situado à Rua da Bélgica, no2, Comércio, nesta Capital, objeto de processo de aquisição à Fundação Coelba de Previdência Complementar - Faelba em 01.12.1995, que terá o seu destino definido pelo Conselho Deliberativo da Faelba.

Parágrafo Único – O imóvel a que se refere o caput deste Artigo não poderá ser oferecido em hipoteca ou em garantia de empréstimos ou negócios realizados pela AAC e somente poderá ser alienado com expressa anuência da Faelba.

Artigo 45 - A contratação de empregados respeitará rigo­rosamente a legislação trabalhista e previdenciária.

Artigo 46 – Em caso de publicação de legislação no âmbito federal que afete este Estatuto, ele deverá ser ajustado ao referido dispositivo legal por iniciativa do Conselho Deliberativo, dispensada a convocação da Assembléia Geral Extraordinária

Artigo 47 - Em caso de renúncia coletiva ou de afastamento compulsório dos membros do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, será nomeada pelo presidente do Conselho Deliberativo uma Co­missão composta por membros natos daquele Conselho, para exercer interinamente as funções dos renunciantes ou afastados, convocando eleições para conclusão dos mandatos, no prazo máximo de sessenta dias.

Parágrafo Primeiro – Persistindo a falta de condição para realização de eleições, deverão ser aplicados os termos do Artigo 40;

Parágrafo Segundo - Caso a renúncia ou afastamento compulsório ocorra faltando no máximo seis meses para conclu­são do mandato, a nomeada Comissão convocará eleições gerais.

Artigo 48 - O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordiná­ria e seu registro em Cartório.

Artigo 49 - Fica a Diretoria Executiva autorizada a levar esta Alteração Estatutária ao Cartório competente a fim de processar seu registro, na forma da legislação vigente.

Salvador, 26 de julho de 2017

 




REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA COELBA – AAC

CAPÍTULO 1 – GENERALIDADES

1.1 -Este Regimento Internotem por objetivos:

a)   Regulamentar os dispositivos estatutários cuja aplicação requer maior detalhamento;

b)   Complementar o Estatuto da Associação, cuja última reforma foi aprovada pela Assembléia Geral na reunião extraordinária de 26 de julho de 2017 e registrada em cartório em 30 de novembro de 2017.

 

1.2 A padronização e a definição de procedimentos operacionais se darão através de manuais e normas próprios, não cabendo a este regimento.

 

1.3 A revisão deste Regimento poderá ocorrer sempre que seja identificada necessidade, e obrigatoriamente quando houver revisão estatutária.

 

1.4 Compete a Assembléia Geral Extraordinária da AAC a aprovação do Regimento Interno e de modificações que venham a ser propostas, advindas da Diretoria Executiva, dos Conselhos ou diretamente dos associados.(Artigo 15 – II – c do Estatuto)

 

CAPÍTULO 2 - DOS ASSOCIADOS

2.1 – DO INGRESSO, DESLIGAMENTO E REINGRESSO

(Artigos 4, 5, 6 e 9 do Estatuto)

 

2.1.1 – Os aposentados que tenham tido vínculo empregatício com a Coelba ou a Faelba e seus pensionistas beneficiários que desejem se associar, desligar ou reingressar na AAC deverão preencher proposta específica e assiná-la.

2.1.1.1 – Os modelos de propostas serão definidos pela Diretoria, conforme a sua finalidade;

2.1.1.2 – Para admissão, são indispensáveis documentos oficiais de identidade e CPF, com foto, e de Concessão da Aposentadoria ou Pensão pelo INSS;

2.1.1.3 – A autorização à Faelba ou INSS para desconto da contribuição mensal, em folha de pagamento, comporá a documentação de admissão do associado;

2.1.1.4 – A desautorização à Faelba ou INSS para desconto da contribuição mensal, em folha de pagamento, comporá a documentação de desligamento do associado, cabendo à secretaria adotar imediatamente as providências para suspensão do desconto;

2.1.1.5 - A suspensão do desconto em folha do INSS poderá ser solicitada à AAC ou realizada diretamente pelo associado em terminais eletrônicos que permitam a operação sobre o benefício, sendo imprescindível que a secretaria providencie a formalização do desligamento junto aos órgãos conveniados que intermediaram o desconto;

2.1.1.6 – A contribuição sobre o Benefício Temporário é facultativa, e se fará através de autorização específica à Faelba para desconto em folha de pagamento;

2.1.1.7 – A desautorização à Faelba para desconto da contribuição sobre o Benefício Temporário, em folha de pagamento, poderá ser feita a qualquer tempo que o associado deseje, cabendo à secretaria adotar as providências para suspensão do desconto, assim que comunicada.

 

2.1.2 – Aanálise e a aprovação da proposta caberão à Diretoria Executiva, ou à(s) pessoa(s) por ela formalmente designada(s).

 

2.1.3 – Os dados fornecidos pelos associados comporão o cadastro da AAC e não poderão ser fornecidos para fins comerciais. Para qualquer outro fim externo à AAC, somente poderão ser usados com a expressa autorização do associado.

 

2.1.4 – Quando o desligamento se der por falecimento, logo que comunicada a secretaria providenciará a baixa do cadastro e a suspensão de cobrança de contribuição.

 

2.2 – DAS CONTRIBUIÇÕES

(Artigos 9 e 25“p” do Estatuto)

 

2.2.1 – A contribuição mensal do associado à AAC visa a sua manutenção e promoção de atividades, respeitando sempre o caráter não lucrativo da entidade.

 

2.2.2–Compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo aprovar o valor da contribuição mensal dos associados, bem como das referências de Teto e Piso.

2.2.2.1 – Toda e qualquer proposta de revisão ou reajuste do valor das contribuições mensais, anuais ou temporárias deverá ser justificada e submetida à análise eaprovação do Conselho Deliberativo;

2.2.2.2 – O Conselho Deliberativo poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária para deliberação sobre os valores de contribuição dos associados, se considerar necessário.

 

2.2.3 – Para fins de gerenciamento, os associados serão agrupados conforme a fonte de recolhimento da contribuição, sendo referidos como:

a) Associado BD1 – beneficiário do Plano BD1 da Faelba;

b) Associado BD2 – beneficiário do Plano BD2 da Faelba;

c)Associado CD – beneficiário do Plano CD da Faelba;

d) Associado INSS – associado que não tenha vínculo com a Faelba ou que, mesmo sendo do Plano CD, tenha escolhido contribuir através de desconto no benefício do INSS;

e) Associado com Pagamento em Carteira –associado que faz o seu pagamento diretamente na secretaria da AAC por não se enquadrar nas possibilidades anteriores.

 

2.2.4 – O valor da contribuição mensal corresponderá a 1% (um por cento) do benefício/resgate recebido da Faelba ou INSS.

2.2.4.1 –Os associados BD1 e BD2 contribuirão também sobre o abono anual, e, facultativamente, sobre Benefícios Temporários que venham a ser distribuídos pela Faelba;

2.2.4.2 – As contribuições regulares advindas de desconto em consignação em folha da Faelba se limitarão aos valores de Piso (mínimo) e Teto (máximo) aprovados pelo Conselho deliberativo;

2.2.4.3 –Os valores de Piso e Teto serão corrigidosanualmente com base no INPC e somente poderão ser aplicados após a apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo, em sua primeira reunião de cada ano;

2.2.4.4 – A contribuição mensal do associado INSS será recebida através da Confederação Brasileira de Aposentados – COBAP, conforme estabelecido na legislação, e repassada à AAC através da Federação de Aposentados da Bahia - FEASAPEB;

2.2.5 – O valor mensal da contribuição a ser paga pelo associado com Pagamento em Carteira será submetido pela Diretoria ao Conselho Deliberativo, e deverá obedecer aos limites de Piso e Teto.

2.2.5.1 – A contribuição mensal do associado que faz Pagamento em Carteira será efetuada diretamente na secretaria da AAC.

2.2.6 – Os documentos de autorização de desconto em folha, ou suspensão, deverão ser encaminhados pela secretaria à Faelba ou FEASAPEB, em uma só vez, até o dia 05 de cada mês.

2.3 – DA PARTICIPAÇÃO EM OFICINAS

Poderão participar das oficinas todos os associados, observando que:

a)        Deverão contribuir com uma taxa para custeio das oficinas, até o dia 10 de cada mês, nos meses em que sejam oferecidas as oficinas;

b)        Deverão estar adimplentes com a AAC, sendo permitido atraso de no máximo 60 dias;

c)        O pagamento da taxa dará direito à inscrição em várias oficinas, e a confirmação da matrícula será feita após verificação de disponibilidades e organização das turmas;

d)        Havendo excedente de vagas, poderão participar pessoas externas ao quadro, desde que indicadas por associados e previamente autorizadas pela Diretoria;

e)        Comportamentos desrespeitosos com professores e colegas, bem como danificação de mobiliário ou equipamentos, não serão tolerados, implicando no imediato afastamento de todas as oficinas;

f)         As faltas deverão ser sempre justificadas ao professor.

g)        A Diretoria definirá as regras a serem observadas para controle da frequência e em que situações poderá ser suspensa a participação de pessoa faltosa na oficina.

 

CAPÍTULO 3 – DA ASSEMBLÉIA GERAL

(Capítulo IV - Artigos 14 a 22)

A Assembléia Geral (AG) é o órgão máximo de deliberação e fiscalização da AAC. Ela é constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários reunidos como legítimos proprietários da AAC.

3.1 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á a cada ano, na segunda quinzena do mês de março, mediante Edital de Convocação do Presidente da AAC.

3.2 – A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que se tornar necessário, mediante Edital de Convocação do Conselho Deliberativo oudo Conselho Fiscal ou ainda requerimento de, no mínimo, 1/5 (20%) dos associados.

3.3 – A convocação da AG deverá ser feita com antecedência mínima de oito dias com a sua divulgação ampla e eficiente para chegar a tempo hábil aos associados.

3.4 – O Edital de Convocação versará de forma clara sobre os temas a serem abordados, bem como deverá indicar para cada item da pauta se este será alvo de deliberação, discussão ou informação.

3.5 – Caberá à Secretaria organizar e disponibilizar o livro para registro dos nomes e assinaturas dos associados presentes à Assembléia.

3.5.1 – Cada associado poderá representar a mais dois outros, desde que apresente procuração para tal, e aporá a sua assinatura no livro, indicando que o faz como procurador (p/p). As procurações, ou suas cópias, serão devidamente arquivadas, após a AG;

3.5.2 – Antes de iniciar a AG, a Secretaria deverá verificar o número de associados presentes ou representados, a sua condição de adimplência e anotar e informar ao Presidente da AG, que analisará o quorum e a condição de votantes.

3.6 – A Assembléia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar.

3.7 – De acordo com a legislação em vigor, prescreve em três anos a ação para anular as deliberações de AG viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, contando o prazo da data em que a AG foi realizada.

CAPÍTULO 4 – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

(Capítulo V)

Além da Assembléia Geral, entidade máxima da administração, a AAC compõe-se de três órgãos administrativos: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Estes órgãos são responsáveis por fazer acontecer a vontade dos Associados, atentos à preservação e continuidade da AAC, e à observação e cumprimento da legislação. Suas atribuições estão descritas no Capítulo V do Estatuto, cabendo a este Regimento Interno as seguintes definições complementares:

 

4.1 – GERAIS OU ENTRE ÓRGÃOS

4.1.1 – Todos os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, e a dupla Presidente e Vice-Presidente (Diretoria Executiva) serão escolhidos através de eleição direta pelos associados da AAC.

4.1.2 – A eleição se dará conforme o Estatuto e regulamentação contida no Regimento de Eleições da AAC, aprovado pelo Conselho Deliberativo, em conformidade com o Capítulo VI do estatuto.

4.1.3 – São elegíveis apenas os associados que tenham no mínimo um ano de filiação à AAC, quando vierem a ser empossados.

4.1.4 – A posse dos eleitos se dará pela Assembléia Geral, após aprovação do Relatório de Atividades da Diretoria, o Balanço Anual e a Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao exercício findo.

4.1.5 – O Presidente empossado convocará os eleitos para membros efetivos e suplentes dos Conselhos para a primeira reunião, que deverá acontecer antes de decorridos trinta dias da posse, em horários diferentes. Cada um dos Conselhos escolherá nesta ocasião, entre seus membros efetivos, o presidente e o secretário.

4.1.6 – O Presidente da AAC submeterá à aprovação do Conselho Deliberativo os nomes dos associados que serão procuradores do Presidente e Vice, distintamente, com a celeridade que o tema necessita.

4.1.7 – As reuniões do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal devem ser registradas em ata, assinada pelos membros presentes.

4.1.8 – A Diretoria Executiva deve apresentar em todas as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo relatórios contendo dados financeiros atualizados da Associação e acompanhamento do Planejamento Orçamentário. Havendo necessidade, poderá fazer proposta de revisão do planejamento aprovado, com as justificativas.

4.1.9 - A Diretoria Executiva deve apresentar em todas as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo o acompanhamento dos projetos em andamento e das ações para atendimento a recomendações advindas dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Havendo necessidade, poderá fazer proposta de revisão do planejamento aprovado, com as justificativas.

4.1.10 – A cada ano, na primeira reunião do Conselho Deliberativo, a Diretoria deve apresentar o planejamento e projetos para os próximos doze meses e a proposta orçamentária. Ao Conselho caberá aprová-los no seu todo ou em partes, bem como propor alterações e/ou revisões.Na mesma ocasião, a Diretoria deverá submeter proposta do limite máximo de numerário que poderá ser mantido em caixa.

4.1.11 – Os valores de Piso e Teto para as contribuições mensais dos associadosserão propostos pela Diretoria e submetidosao Conselho Deliberativo na primeira reunião do ano, para vigorar nos doze meses seguintes. Os valores aprovados deverão constar na ata da reunião, e serão imediatamente informados aos setores competentes através de correspondência da Diretoria.

4.1.12 - No exercício das suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal solicitar explicações de atos ou deliberações da Diretoria e do Conselho Deliberativo, bem como emitir recomendações que julgue necessárias para o perfeito funcionamento da associação.

4.1.13 – Havendo recomendações formais advindas dos Conselhos Fiscal ou Deliberativo, registradas em atas, pareceres ou outros documentos internos, o órgão envolvido também deverá formalizar a situação com o acompanhamento da recomendação, ou com a justificativa da sua não aplicação, parcial ou total.

4.1.14 – As despesas com alimentação, transporte e/ou hospedagem efetuadas para realização de serviços da AAC pelos membros da administração e outros colaboradores, serão reembolsadas após aprovação (endosso) do Presidente ou Vice-Presidente. A realização das despesas só poderá ocorrer se houver recurso previsto no orçamento aprovado pela AGO, ou pelo Conselho Deliberativo, se houver necessidade de remanejamento de verbas entre itens do orçamento.A apresentação do comprovante de despesa deveráseguir a orientação do Conselho Fiscal.

4.1.15 – Os documentos referentes às despesas e receitas realizadas pela AAC devem ser preparados e organizados por pessoa designada pelo Presidente, conforme orientação formal do Conselho Fiscal e nos prazos por ele definidos. Tendo em vista os aspectos legais, contábeis e de controle interno, deve ser priorizado o uso de documentos fiscais hábeis para comprovação de despesas e investimentos, bem como exigida a contratação de serviços através de prestadores emitentes de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

4.1.16 – A Diretoria Executiva poderá contratar assessoria jurídica, ou de outras áreas que julgar necessárias, observando sempre o orçamento aprovado pela AGO, e submetendo a proposta de contratação ao Conselho Deliberativo para apreciação.

 

4.2 - DIRETORIA EXECUTIVA (DE)

Para o bom funcionamento da AAC, as seguintes atividades serão da competência da DE:

4.2.1 – Contratar e demitir pessoal para o funcionamento regular da AAC, em rigoroso cumprimento das Leis Trabalhistas e cuidando para que os encargos sejam corretamente e tempestivamente recolhidos.

4.2.2 – Cuidar para que sejam cumpridas as Leis e orientações aplicáveis às Associações, instituições classificadas como Pessoas Jurídicas de Direito Privado, constituídas para fins não econômicos.(Código Civil – Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e alterações posteriores)

4.2.3 – Organizar os horários de trabalho dos empregados de forma a assegurar atendimento ininterrupto das 8:00 às 17:00h, nos dias úteis, aos associados e ao público em geral. Também deverá providenciar para que os associados sejam tempestivamente avisados quando de alteração no horário.

4.2.4 – Conceder férias dos empregados prioritariamente de forma coletiva, e preferencialmente em janeiro. Esta medida visa à redução de custos e otimização do uso da sede, que poderá passar por manutenções de maior monta nas instalações neste período.

4.2.5 – Informar até o último dia útil de novembro o calendário das oficinas para o período de dezembro a fevereiro, tanto as oferecidas na sede como as externas.

4.2.6 – Implantar representações no interior, cujas atribuições, subordinações e recursos financeiros serão definidos à medida que a oportunidade se apresentar. Os recursos financeiros deverão estar previstos em projeto orçamentário.

4.2.7 - Promover ao menos uma Reunião Geral Mensal(RGM) aberta aos associados para com eles discutir temas da própria AAC, legislação, Planos de Saúde e Previdência,etc, bem como conversar sobre outros temas de cunho informativo ou educativo, buscando promover o encontro dos associados e troca de impressões. Preferivelmente as RGMs serão presididas pelo Presidente.

4.2.8 – Assinar em conjunto os Balancetes Mensal e Anual, Folha de Pagamento, admissão e demissão de empregados, Movimentações Bancárias, aplicações, etc, contratos de serviços, etc. Na impossibilidade da assinatura dos dois diretores, uma das assinaturas poderá ser de procurador.

4.2.9 – Filiar, aplicar medidas disciplinares e desfiliar associados, em conformidade com o Estatuto e normas.

4.2.10 – Instaurar processo administrativo para apuração de denúncia, suspeita de irregularidade administrativa ou falta disciplinar, criando comissão especial para cada caso, composta por no mínimo três associados e com duração definida.

4.2.11 – Com baseem relatório da comissão especial, conforme item 4.2.10, decidir sobre a adoção ou não das medidas propostas. Tal decisão deve ser levada ao conhecimento do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, conforme o caso, que poderá propor ainda outras providências/medidas.

4.2.12 – Indicar representante da Associação junto à FEASAPEB, ou outras entidades.

4.2.13 – Participar de reuniões da Federação da Classe, do Sinergia, ou outras entidades quando considerar pertinente, podendo indicar associado para representá-la.

4.2.14 – Ao fim do mandato, transferir à nova Diretoria empossada os bens e valores da Associação, devidamente inventariados.

 

CAPÍTULO 5 – DAS ELEIÇÕES

5.1 - As eleições para os órgãos administrativos da AAC ocorrerão a cada dois anos, obedecendo ao Regimento de Eleições da AAC em vigor à época.

5.2 – Cabe ao Conselho Deliberativo aprovar o Regimento ou modificações nele.

5.3- Compete ao Conselho Deliberativo instaurar a Comissão Eleitoral, nomeando três associados para compô-la, iniciando o processo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato em vigência.

5.4 -A DE proverá todos os recursos necessários às eleições.

5.5 - Os recursos financeiros necessários para as eleições devem ser previstos no orçamento anual, levando-se em conta custos com contratação de empresa para realização de votação eletrônica,com ampla divulgação e com deslocamentos e refeições de membros da Comissão Eleitoral.

 


  • MISSÃO:

“Promover os meios para a defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas da Coelba e possibilitar a melhoria da sua qualidade de vida”.

 

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